A chamada PEC da Blindagem – formalmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, também apelidada de “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Imunidade” – propõe ampliar as proteções e imunidades parlamentares na Constituição Brasileira. Ela ganhou esse apelido pois críticos afirmam que seu objetivo seria “blindar” deputados e senadores de ações judiciais, dificultando prisões e processos criminais contra membros do Congresso. Em setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto principal da PEC 3/2021, com mais de 308 votos favoráveis em cada turno, superando a maioria qualificada necessária. A proposta segue agora para o Senado Federal e tem gerado intenso debate público, dividindo opiniões entre os que a veem como um reforço necessário à imunidade parlamentar e à separação de poderes, e os que a condenam como um retrocesso que pode institucionalizar a impunidade de autoridades políticas. A seguir, analisamos o contexto histórico das imunidades desde a Constituição de 1988, detalhamos o conteúdo da PEC, seus principais prós e contras, e finalizamos com a perspectiva defendida por conservadores e políticos de direita que apoiam a medida.

Contexto Histórico das Imunidades desde a CF/1988

A Constituição Federal de 1988 consagrou a imunidade parlamentar para proteger o livre exercício do mandato. O artigo 53 da Carta Magna estabelece que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, garantindo-lhes liberdade de expressão no parlamento. Além da chamada imunidade material (pelas palavras e votos), a Constituição previa inicialmente uma forte imunidade formal ou processual: de 1988 até 2001 vigorou a regra de que nenhum parlamentar poderia ser processado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem prévia autorização da Casa Legislativa à qual pertencesse. Na prática, Câmara ou Senado precisavam votar e aprovar o andamento de qualquer ação penal contra seus membros. Essa exigência, porém, mostrou-se problemática, pois muitas vezes o corpo político protegia corporativamente seus integrantes, impedindo investigações e julgamentos – o que levou a casos de impunidade parlamentar notórios no período. Por exemplo, o deputado federal Hildebrando Pascoal (AC) – conhecido pelo caso da “motosserra” – continuou exercendo mandato apesar de acusações graves de assassinato, graças à proteção dos pares; outro caso famoso foi o do ex-senador Ronaldo Cunha Lima, que chegou a atirar em um adversário político e não foi julgado enquanto tinha foro parlamentar. Esses abusos geraram indignação popular e pressão por mudanças. Em 2001, a Emenda Constitucional nº 35 alterou o artigo 53 da CF, eliminando a necessidade de licença prévia da Casa para processar parlamentares, justamente para evitar que a imunidade se confundisse com impunidade. Desde então, o Ministério Público pode denunciar e o STF pode instaurar processos contra deputados e senadores independentemente de autorização legislativa – cabendo apenas às Casas a possibilidade de suspender o andamento do processo (por voto da maioria absoluta) somente se o crime tiver sido cometido após a diplomação do parlamentar, e de sustar prisões em flagrante de crimes inafiançáveis (como já previsto na Constituição). Essa fórmula buscou equilibrar a proteção ao mandato com a responsabilização por eventuais crimes.

Nos anos seguintes, ocorreram conflitos e ajustes pontuais entre Poderes acerca do alcance dessas imunidades. Em 2017, por exemplo, o Senado Federal confrontou uma decisão do STF que afastara o então senador Aécio Neves: o caso levou a Suprema Corte a reconhecer que medidas cautelares contra parlamentares que afetem o mandato (prisão, afastamento) também devem ser submetidas ao aval da respectiva Casa legislativa. Mesmo assim, a percepção de atritos entre Legislativo e Judiciário se acentuou nos últimos anos, especialmente com o STF ordenando buscas, quebras de sigilo, bloqueio de redes sociais e até prisões de políticos – o que muitos parlamentares classificaram como ativismo judicial ou excesso de poder da Corte. Foi nesse ambiente de tensão que surgiu a ideia de restaurar parte das prerrogativas anteriores a 2001, resultando na PEC 3/2021, articulada inicialmente em fevereiro de 2021 pelo presidente da Câmara à época, Arthur Lira (PP-AL). O estopim imediato foi a polêmica prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (então PSL-RJ) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, após Silveira divulgar um vídeo com ofensas e ameaças aos magistrados – fato sem precedentes recentes que muitos congressistas consideraram uma afronta às garantias parlamentares. Lira e aliados, temendo novas detenções de parlamentares por decisões monocráticas do Supremo, impulsionaram a PEC das Prerrogativas como reação direta ao caso Silveira. Entretanto, devido à controvérsia, a proposta não avançou em 2021 e foi encaminhada a debates em comissão especial. Somente em 2025, com nova composição do Congresso, a PEC voltou à pauta e foi aprovada na Câmara – reabrindo a discussão sobre os limites entre imunidade e responsabilização de autoridades legislativas.

O que prevê a PEC 3/2021 (PEC da Blindagem)

A versão da PEC 3/2021 aprovada pela Câmara em setembro de 2025 introduz diversas mudanças que dificultam o andamento de processos criminais contra parlamentares e reforçam suas prerrogativas. Em resumo, os principais pontos do texto aprovado são:

• Autorização prévia para ações penais: A abertura de qualquer ação penal contra um deputado ou senador no STF dependerá de autorização da maioria absoluta da Casa Legislativa respectiva (Câmara ou Senado), em votação secreta. Ou seja, mesmo que a Polícia Federal investigue e a Procuradoria-Geral da República ofereça denúncia, o processo só terá início se pelo menos 257 deputados ou 41 senadores votarem a favor, conforme o caso. Cada Casa terá um prazo de até 90 dias para deliberar sobre a autorização após o recebimento da denúncia; se negar, o processo fica barrado (e a PEC prevê que, nesse caso, o prazo de prescrição do crime fique suspenso enquanto durar o mandato do parlamentar).
• Restrições a prisões de parlamentares: Mantém-se a regra de que deputados e senadores não podem ser presos a não ser em flagrante de crime inafiançável (crimes graves especificados em lei, como racismo ou terrorismo). Mesmo em caso de flagrante, contudo, a PEC reforça que a manutenção da prisão deverá ser submetida em 24 horas ao aval da Casa legislativa, que poderá relaxar a prisão. Além disso, fica proibida a prisão preventiva ou cautelar determinada monocraticamente por um único ministro do STF – dispositivo inserido explicitamente para evitar situações como a de Daniel Silveira, cuja ordem de prisão foi individual.
• Foro privilegiado ampliado: A proposta estende o foro especial por prerrogativa de função (julgamento direto no STF) aos presidentes nacionais de partidos políticos que tenham representação no Congresso. Atualmente, somente quem ocupa mandato eletivo federal tem foro no Supremo; com a mudança, líderes partidários (mesmo sem mandato) também não seriam julgados pela justiça comum.
• Votações secretas: Inicialmente cogitava-se que as deliberações sobre licença para processar ou prender parlamentares seriam secretas, o que gerou críticas. Um destaque chegou a derrubar parte dessa ideia, mas o texto final reincluiu o voto secreto para autorizar tanto prisões em flagrante quanto abertura de processos penais contra parlamentares. Isso significa que o público não saberá como cada deputado ou senador votou nesses casos, reduzindo a transparência e dificultando a cobrança eleitoral.

Em suma, a PEC restabelece mecanismos que existiam no período de 1988-2001, recolocando o Legislativo como instância filtradora das ações penais contra seus membros. Seus defensores afirmam que ela “não cria novos privilégios, apenas recupera garantias originais da Constituição de 1988”, nas palavras de Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu a sessão de votação na Câmara. Entretanto, críticos alertam que essas mudanças “tornam quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista”, dificultando ao máximo que deputados e senadores respondam por crimes comuns. A seguir, exploramos os argumentos apresentados a favor e contra a PEC da Blindagem.

Argumentos a favor da PEC

Os defensores da PEC 3/2021 sustentam que ela vem proteger a independência do Poder Legislativo e garantir que parlamentares possam atuar sem medo de perseguição política ou interferências indevidas do Judiciário. Um dos argumentos centrais é a necessidade de resguardar a liberdade de expressão dos deputados e senadores, reforçando a imunidade material do artigo 53 da Constituição. Parlamentares da base conservadora e oposicionistas ao atual governo citam casos como o de Daniel Silveira – condenado e preso por manifestar opiniões consideradas ofensivas ao STF – para argumentar que houve condenações injustas criminalizando a palavra de políticos no exercício do mandato. Na visão deles, o STF vem extrapolando, criando espécie de “crimes de opinião” para punir adversários, o que fere a democracia. De fato, levantamento divulgado em 2023 apontou que 83% dos inquéritos e processos contra deputados em tramitação no STF miravam parlamentares alinhados à direita, enquanto apenas 5 deputados de esquerda eram alvos. Para deputados como Gustavo Gayer (PL-GO), isso evidencia uma perseguição seletiva: “É a PEC do fim da chantagem e do fim da perseguição. É a PEC da libertação desse Congresso para que a gente possa votar de acordo com os nossos eleitores e não de acordo com a vontade de alguns não eleitos do Supremo Tribunal Federal”, bradou Gayer durante a votação. Nesse sentido, a PEC funcionaria como um “freio ao poder do STF de avançar sobre o Legislativo”, nas palavras do jurista André Marsiglia.

Outro ponto enfatizado pelos favoráveis é que a medida restaura o modelo original de freios e contrapesos previsto em 1988, corrigindo distorções introduzidas posteriormente. Eles lembram que a ideia de exigir autorização parlamentar para processar membros do Congresso não é nova – vigorou na Constituição por 13 anos – e que essa salvaguarda serviria para evitar abusos, como investigações abertas sem fundamento sólido apenas para constranger politicamente deputados e senadores. “Não é uma licença para maus feitos, mas sim um escudo protetivo para o parlamentar exercer sua função sem medo de perseguição política”, justificou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da PEC na Câmara. O argumento é que processos criminais não podem ser usados como instrumento de chantagem ou retaliação entre Poderes. Assim, exigir o aval da Casa Legislativa garantiria maior avaliação política e impediria que um único ministro, ou mesmo uma turma do STF, decida monocraticamente sobre o destino de representantes eleitos pelo povo.

Por fim, os apoiadores da PEC também apontam uma suposta hipocrisia dos críticos: lembram que muitos que hoje denunciam a “blindagem” foram complacentes com interferências do STF contra parlamentares. Eles citam, por exemplo, que a própria Câmara aceitou a prisão de Daniel Silveira em 2021, não defendendo sua imunidade de palavra. Na visão dos favoráveis, faltou ao Congresso reagir antes para proteger a liberdade de expressão dos seus membros, e agora é necessário adotar medidas firmes. Parlamentares da oposição de direita mencionam que “o verdadeiro problema é a relativização da imunidade material” e que o Congresso tem sido omisso em conter os excessos do Judiciário. Nesse sentido, consideram a PEC 3/2021 um remédio necessário diante de um cenário em que, segundo eles, a Suprema Corte atua politicamente contra uma ala ideológica. “Queremos que o artigo 53 da Constituição Federal seja respeitado e que deputados tenham o direito à sua liberdade e imunidade parlamentar sem ter medo de falar o que pensam! Não vão nos calar!”, declarou o deputado Gilvan da Federal (PL-ES), investigado por declarações feitas no mandato. Essa frase resume o sentimento dos que votaram “sim”: para os favoráveis, a PEC da Blindagem vem para assegurar a democracia, ao preservar a voz dos parlamentares eleitos e conter um Judiciário que, em seu entendimento, estaria excedendo suas atribuições.

Argumentos contra a PEC

Por outro lado, a PEC 3/2021 sofre duras críticas de juristas, parte da opinião pública, da imprensa – e até de setores da direita não alinhados ao corporativismo parlamentar. Os argumentos contrários convergem na preocupação de que a medida resulte em impunidade e enfraquecimento do combate à corrupção e ao crime. Para críticos, exigir aval prévio do Congresso para processar seus membros equivale a dar a cada parlamentar um salvo-conduto, já que historicamente a tendência é de corpo corporativo proteger seus pares. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por exemplo, alertou que aprovar a PEC é “pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições para escapar de condenações”. Ele lembrou que entre 1988 e 2001, enquanto vigorou o texto similar ao proposto agora, nenhuma investigação contra parlamentares chegou adiante sem ser barrada pelo Legislativo. Ou seja, todos os pedidos de processo eram engavetados, mesmo em casos graves – daí a fama de “blindagem” e o clamor que levou à mudança pela EC 35/2001. Retomar esse modelo seria, segundo Kataguiri e outros opositores, institucionalizar a blindagem da classe política e criar um incentivo para que pessoas envolvidas em ilícitos tentem a carreira parlamentar visando foro privilegiado e proteção. Setores da sociedade civil e imprensa chegaram a apelidar a proposta de “PEC da Impunidade”, enfatizando que ela dificulta ou praticamente impede a punição de parlamentares criminosos.

Além da questão criminal, pesa contra a PEC a crítica à falta de transparência e ao retrocesso democrático que representaria o voto secreto nas decisões de autorizacão. A possibilidade de deputados votarem secretamente para salvar colegas suspeitos indignou muitos. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ do Senado, qualificou a iniciativa de “repugnante”, afirmando que “a repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo”. Para ele e outros senadores, dificilmente a proposta passará no Senado, pois contraria o clamor popular por mais ética na política. Críticos também apontam a contradição de ampliar o foro privilegiado a dirigentes partidários sem mandato, indo na direção oposta do que seria desejável (reduzir privilégios). Essa extensão é vista como casuística, possivelmente pensada para beneficiar caciques políticos envolvidos em escândalos. Por exemplo, mencionou-se que o líder governista José Guimarães (PT-CE) – investigado por suspeita de desvios de emendas parlamentares – poderia ser diretamente beneficiado pela exigência de licença prévia, assim como vários deputados do Centrão alvos de inquéritos de corrupção. Dessa forma, a imagem do Parlamento tende a se desgastar com a aprovação de regras que parecem feitas sob medida para autoproteção e conluio suprapartidário – afinal, a PEC da Blindagem recebeu votos favoráveis não só da direita bolsonarista, mas também de muitos deputados do centro e até de partidos de esquerda, todos interessados em se resguardar.

Analistas jurídicos contrários à PEC argumentam ainda que ela não resolve o problema central apontado pelos próprios parlamentares – o suposto abuso do STF contra a imunidade material. O editorial do jornal Gazeta do Povo, de orientação conservadora, observou que “a imunidade que está sob ataque atualmente é a imunidade material, mas o texto em análise não faz absolutamente nada para incrementar a proteção dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos”[31]. Ou seja, em vez de enfrentar diretamente o ativismo judicial – por exemplo, aprovando leis que delimitem os poderes do STF ou revertam decisões que censuraram parlamentares –, o Congresso estaria “consertando um erro com outro”. Ao reforçar a imunidade processual sem tocar na liberdade de expressão, corre-se o risco de punir o país inteiro com mais corrupção e ilegalidades impunes, sem garantir a plena liberdade de voz dos mandatários. Nesse sentido, até veículos e comentaristas de direita têm se posicionado contra a PEC da Blindagem, temendo que ela vire um tiro no pé: “não é blindando congressistas envolvidos em escândalos de corrupção (e eles não são poucos) que se resolverá este grave déficit democrático, levando o Supremo à autocontenção”, concluiu o citado editorial da Gazeta[40]. Em outras palavras, a crítica é que a PEC 3/2021 erra o alvo: ao tentar retaliar o Judiciário, acaba abrindo brechas para a impunidade parlamentar em geral, prejudicando o combate a crimes sérios e podendo minar ainda mais a confiança da população nas instituições.

Perspectiva dos Conservadores e da Direita

Mesmo diante das controvérsias, uma parcela significativa de políticos conservadores e de direita tem apoiado e defendido a PEC da Blindagem. Para esses grupos, a proposta se justifica como uma reação necessária a um contexto em que, em sua avaliação, o STF estaria sistematicamente atuando contra figuras da direita, enquanto políticos de esquerda gozariam de tratamento brando ou proteção mesmo quando cometem ilícitos. Eles apontam uma série de exemplos recentes para sustentar essa percepção de “dois pesos e duas medidas”. De um lado, citam casos de parlamentares conservadores que foram alvos de prisão, cassação ou até exílio sem condenação transitada em julgado – o que caracterizariam como perseguição política. O caso de Daniel Silveira é emblemático: um deputado de direita preso por um vídeo com palavras duras contra ministros, algo que os apoiadores dele qualificam como crime de opinião e não crime comum, visto que não houve violência ou flagrante tradicional. Silveira acabou condenado pelo STF a 8 anos de prisão por “atos antidemocráticos”, teve seu mandato cassado e só não ficou detido por ter recebido indulto presidencial (mais tarde revogado judicialmente) – ilustrando, segundo os direitistas, a mão pesada do Judiciário contra um aliado de Bolsonaro.

Outro exemplo frequentemente mencionado é o da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Aliada ferrenha do ex-presidente Bolsonaro, Zambelli se envolveu em um episódio em outubro de 2022, véspera do segundo turno eleitoral, quando sacou uma arma e perseguiu um homem após uma discussão nas ruas de São Paulo. Embora a própria deputada alegue que agiu em reação a provocações e não tenha disparado tiros, o STF a enquadrou por porte ilegal de arma e constrangimento, determinando medidas contra ela. Temendo ser presa, Zambelli deixou o Brasil e foi para a Europa; meses depois, acabou detida na Itália em 2023, de onde enfrenta um processo de extradição solicitado pelas autoridades brasileiras. Seus apoiadores afirmam que “prisão por um incidente isolado, sem vítimas, é desproporcional” e enxergam motivação política na ação rápida do STF contra Zambelli – especialmente ao compararem com casos de figuras à esquerda supostamente armadas ou envolvidas em conflitos que não tiveram igual rigor (eles citam, por exemplo, que em 2018 o então candidato Lula da Silva, já preso, gravou vídeos incitando militância e não sofreu novas punições, ou que seguranças armados do PT em manifestações não geraram comoção judicial). Para os conservadores, Zambelli tornou-se praticamente uma exilada política, estando presa fora do país sem ter condenação definitiva, algo que consideram um abuso.

Há também o caso do jovem deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o mais votado do Brasil em 2022. Em março de 2023, Nikolas fez um discurso na tribuna da Câmara usando uma peruca loira e ironizando pautas do movimento trans – apresentou-se sarcasticamente como “deputada Nikole” para criticar pessoas trans ocupando espaços femininos. A fala gerou enorme repercussão e protestos; imediatamente, três notícias-crime por transfobia foram protocoladas contra ele no STF. O ministro André Mendonça (ele próprio indicado por Bolsonaro) ficou como relator, e comentaristas observaram que, se condenado por crime de discriminação, Nikolas poderia até perder o mandato e ficar inelegível. Seus defensores alegam que, embora a fala tenha sido considerada ofensiva, tratou-se fundamentalmente de uma opinião controversa, proferida no plenário – logo, protegida pela imunidade parlamentar – e que transformá-la em crime é um exagero censor. O processo contra Nikolas no STF é citado como evidência de que “quando é um direitista, querem cassar por palavras; mas quando esquerdistas incitam ódio de outro tipo, nada acontece”. De fato, parlamentares da direita lembram que nenhum deputado de esquerda foi punido pelo STF por falas agressivas – e apontam exemplos como o deputado André Janones (Avante-MG), aliado do governo Lula, que já usou as redes para atacar duramente adversários (inclusive divulgando conteúdo falso contra Nikolas) e chegou a confessar envolvimento em crime de “rachadinha”, mas em vez de enfrentar prisão fez um acordo de devolução de dinheiro com a PGR para encerrar a investigação, permanecendo livre e em exercício do mandato. A discrepância entre o tratamento de Janones – pego em crime real e admitido, porém poupado de punição severa – e o de Nikolas – acusado de crime de opinião e ameaçado de perda de mandato – é usada retoricamente para reforçar a crítica de parcialidade ideológica na Justiça.

Os conservadores frequentemente mencionam ainda o caso do próprio presidente Lula: em 2021, o STF anulou todas as condenações de corrupção contra o ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato, em decisões controversas que reconheceram a incompetência territorial do juízo de Curitiba. Com isso, Lula recuperou seus direitos políticos e voltou ao poder em 2023. Para a direita, esse episódio consolidou a impressão de um STF pró-PT, disposto a ajustar a lei para beneficiar figuras históricas da esquerda, enquanto simultaneamente endurece a mão contra bolsonaristas. Outro exemplo lembrado é o do ex-deputado José Dirceu (PT), que apesar de condenado no escândalo do Mensalão e novamente em processos da Lava Jato, conseguiu aguardar recursos em liberdade e hoje também está solto após as reviravoltas judiciais. Em contraste, diversos apoiadores de Bolsonaro foram presos ou processados por atos políticos desde 2020: ativistas como Sara Winter e jornalistas de direita tiveram prisões temporárias ou ordens de censura; o próprio ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), embora tenha cometido crimes ao reagir armado contra policiais, é apontado pela direita como exemplo de rigor máximo (ele está detido preventivamente há quase um ano), ao passo que criminosos alinhados à esquerda “não teriam igual rigor”. Diante desse panorama, os grupos conservadores argumentam que a PEC da Blindagem vem corrigir um viés: “Se dependermos do STF, só deputados de direita vão para a cadeia. É preciso que o Congresso tenha a palavra final, senão a perseguição continua”, resumiu em entrevista o deputado Filipe Barros (PL-PR). Essa visão sustenta que os parlamentares de esquerda estariam sendo protegidos mesmo ao cometer crimes, enquanto os de direita estariam sendo perseguidos, presos e até exilados sem provas cabais de crime – tudo por conta de um Supremo supostamente aparelhado e parcial. Por isso, argumentam, é legítimo e necessário o Congresso se auto-resguardar por meio de uma emenda constitucional.

Em suma, sob a perspectiva dos conservadores e da direita, a PEC da Blindagem não é vista como uma “carta branca” à corrupção, mas sim como uma resposta política diante de um Judiciário ativista e tendencioso. Eles reconhecem que a medida beneficia parlamentares de todos os espectros – inclusive aqueles envolvidos em escândalos de corrupção –, porém consideram esse preço menor do que continuar permitindo que, em suas palavras, “ministros não eleitos chantageiem representantes do povo”. Nas palavras do advogado André Marsiglia, que apoia parte da proposta, trata-se de recolocar limites: “é um freio ao poder do STF, criando um filtro contra crimes de fala inexistentes”. Assim, para essa corrente de pensamento, reforçar as prerrogativas parlamentares seria um passo importante para reequilibrar os Poderes, restaurar a autonomia do Legislativo e proteger o mandato popular de interferências externas – especialmente num momento em que percebem uma “deriva autocrática” no Brasil, com cerceamento de vozes conservadoras.

Conclusão

A discussão em torno da PEC da Blindagem revela um delicado dilema entre imunidade e accountability. De um lado, há um histórico real de excessos do Judiciário em relação a parlamentares – investigações e punições vistas como seletivas –, o que legitima, aos olhos de muitos congressistas (sobretudo de oposição direitista), a busca de meios para se protegerem de perseguições políticas e assegurarem a liberdade de expressão no exercício do mandato. Por outro lado, retroceder à era em que deputados e senadores praticamente não podiam ser processados sem aval dos colegas desperta o fantasma da impunidade, indo de encontro ao clamor social por ética e justiça igual para todos. Os prós e contras dessa PEC dividem até integrantes do mesmo campo ideológico, refletindo a complexidade do tema. Enquanto seus apoiadores veem nela um remédio necessário contra um STF que teria ultrapassado limites, seus críticos a denunciam como um remédio que pode matar o paciente, ao enfraquecer o Estado de Direito e alimentar a corrupção. Resta agora ao Senado Federal – e possivelmente ao próprio Supremo, se provocado – decidir os destinos da PEC 3/2021. O certo é que o debate vai além de tecnicalidades jurídicas: ele toca no equilíbrio entre os Poderes, na saúde da democracia e na confiança das pessoas em seus representantes. Encontrar esse equilíbrio é um desafio desde 1988. E, seja qual for o resultado, a polêmica da PEC da Blindagem deixa claro que Brasil ainda busca a dose exata de imunidade parlamentar que imunize a democracia, e não a impunidade.

Fontes: Congresso Nacional (Agência Câmara, Agência Senado), Poder360, Agência Brasil, Gazeta do Povo, CNN Brasil, entre outros.